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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21332, de 17 de outubro de 2016

Decreto nº 21332

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DECRETON. 21,332 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 5.162.389,37 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei n. 3.890, de 23 de agosto de 2016,

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 5.162.389,37 (cinco milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta € sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2016, 128º da República.

A a

CONFÚCIO AIRES MOURA

| Governador

IL | ns a PEDRO ANTONIO AFONSO PIN ENTEL SecretárioAdjunto -/SEPOG* Pá

2)ff iz a9/

| A 1813 600 (Sp 1087 on ANEXO I l CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ : É , Fonte de Código Especificação Despesa Recirso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 42.000,00 PÚBLICOS - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 14.020.26.781.1249.1318 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339030 3240 20.000,00 | 339039 3240 10.000,00 449051 3240 12.000,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 740.000,00 MILITAR - FUNESBOM nd ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 2 15.014.06.182.1243.1277 PERMANENTES DA UNIDADE 449052 | 0226 740.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO 3.873.698,17 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM pp 18.001.18.542.1232.1187 PROMOVER O CADASTRO AMBIENTAL RURAL 339039 3212 3.204.500,00 PROMOVER ATUALIZAÇÃO DO ZONEAMENTO | 18.001.18.542.1232.1561 SOCIOECONÔMICO-ECOLÓGICO 339039 3212 669.198,17 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 506.691,20 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21,001.03.421,1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0100 499.862,00 339030 0100 6.829,20 TOTAL R$ 5.162.389,37 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa ndo Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 42.000,00 PÚBLICOS - DER , , MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 449051 3240 42.000,00 14.020.04.122.1015.2935 REGIONAIS “à ” A 4 / / | . fd é /

15.014.06.122.1243.2087

18.001.18.542.1232.2709

18.001.18.542.1235.2847

21.001.03.243.2019.2596

21.001.03.421,1242.2953

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS

PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS

/ / AG

339039

339014 339015

339039

449052

339039

339030

339039

0226

0226 0226

3212

3212

3212

0100

0100

TOTAL

740.000,00

650.000,00

5.000,00 85.000,00

3.873.698,17

669.198,17 675.000,00 2.529.500,00 506.691,20

6.829,20

499.862,00

R$ 5.162.389,37

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