Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21330, de 17 de outubro de 2016
Decreto nº 21330
DECRETO N. 21.330 ,DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispensa, a pedido, Policiais Militares do Corpo
Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto no inciso I, artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, de acordo com o inciso 1, artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, os Policiais Militares abaixo relacionados:
IDANIEL LIMA DA SILVA - 1º SGT PM RR RE 04098-3, a contar de 11 de outubro de 2016; e
IH - CLÁUDIO ANTÔNIO FREIRE - 1º SGT PM RR RE 01817-4, a contar de 13 de outubro de 2016.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remuncrada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador