Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21329, de 17 de outubro de 2016
Decreto nº 21329
DECRETON. 21.329, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Suspende afastamento de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica suspenso o afastamento do 1º TEN PM RE 10007105-9 WILLIAN DA SILVA VIANA, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 17 outubro de 2016, por haver cessado o motivo que determinou seu afastamento - para concorrer ao pleito eleitoral de 2016 - de conformidade com o artigo 52, inciso IV, $ 1º, do Decreto nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares.
Art. 2.
Fica revertido o 1º TEN PM RE 10007105-9 WILLIAN DA SILVA VIANA, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, de conformidade com o artigo 52, inciso IV, $1º, combinado com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o 1º TEN PM RE 10007105-9 WILLIAN DA SILVA VIANA, no 5º BPM (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, 81º, inciso 1, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2016, 128º da República.
GAL CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador