Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21328, de 17 de outubro de 2016
Decreto nº 21328
DECRETO N.21.328 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Suspende afastamento de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica suspenso o afastamento do CEL PM DENT RE 10004872-7 MARCO AURÉLIO BLAZ VASQUES, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 17 outubro de 2016, por haver cessado o motivo que determinou seu afastamento - para concorrer ao pleito eleitoral de 2016 - de conformidade com o artigo 52, inciso IV, 4 1º, do Decreto nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares.
Art. 2.
Fica revertido o CEL PM DENT RE 10004872-7 MARCO AURÉLIO BLAZ VASQUES, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, de conformidade com o artigo 52, inciso IV, 81º, combinado com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o CEL PM DENT RE 10004872-7 MARCO AURÉLIO BLAZ VASQUES, no 4º BPM (Cacoal - RO), a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, $1º, inciso 1, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2016, 128º da República.
N
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador