Decreto Estadual de Rondônia nº 21324, de 14 de outubro de 2016

Decreto nº 21324

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Reenquadra servidor ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o Parecer da Procuradoria Jurídica do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, constante às fls. 24, 25, 26 e 29, acostadas nos autos do Processo Administrativo nº 01-1420.02588-0001/2014, de 16 de setembro de 2014, e o Termo de Opção publicado no DOE nº 1445-Suplemento, de 10 de março de 2010,

DECRETA:

Art. 1.

Fica reenquadrado o servidor VALDEMARINO DA GRAÇA CLARO, matrícula nº 300043477, ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, no cargo de Agente de Atividades Administrativas do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Nível NMA-L.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2016, 128º da República.

/ ; 7 A MU CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21324, de 14 de outubro de 2016

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