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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21318, de 14 de outubro de 2016

Decreto nº 21318

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DECRETON. 21.318, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.008.211,81 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.906, de 04 de outubro de 2016,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Polícia Militar - PM e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.008.211,81 (três milhões, oito mil, duzentos e onze reais e oitenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2016, 128º da

República. dum CONFÚCIO AIRES MOURA / )

Governador q / PEDRO ANTONIO AFON E», E

Secretário

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.122.1015.2087

13.001.04.122.1277.4013

14.020.15.451.1254.1390

19.001.20.692.2055.2015

19,025.20.122.2024.2087

23.012.08.244.1293.2061

23.012.08.244.1293.2073

23.012.08.244.1293.2074

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESCENTRALIZADO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

APOIAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS

EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA

FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

DZ A

Despesa

339039

339039

449052

449052

449052

339014

339030 339036 449052 339039

449092

339014

339030 339039

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100 0100 0100 0100

0100

REDUZ

Valor

1.440.500,00

999.310,00

441.190,00

620.000,00

620.000,00

500.000,00

500.000,00

410.000,00

410.000,00

37.711,81

1.360,00

8.000,00 2.240,00 12.000,00 1.485,60

1.025,01

2.000,00

7.588,25 2.012,95 RS 3.008.211,81

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código Especificação Despesa

POLÍCIA MILITAR - PM FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR

15.005.06.128.2020.2894 RECURSOS HUMANOS 339039 < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.005.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339039 339015 339092 339030 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.08.244.1293.2066 BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 339039 COMPLEXIDADE 339030

Fonte de Recurso

0100

0100

0100 0100 0100

0100

0100 TOTAL

SUPLEMENTA

Valor 2.970.500,00

45.500,00

2.555.000,00

200.000,00 150.000,00 20.000,00

37.711,81

33.132,40

4.579,41 R$ 3.008.211,81

=

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