Decreto Estadual de Rondônia nº 21314, de 14 de outubro de 2016

Decreto nº 21314

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DECRETON. 21.314, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 18.520.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei n. 3.890, de 23 de agosto de 2016,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência de Estado de Políticas Sobre Drogas - SEPOAD, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 18.520.000,00 (dezoito milhões, quinhentos e vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2016, 128º da República. Ts) / CLS CONFÚCIO AIRES MOU

Governador

PEDRO ANTONIO AF Secretário Adju

WAGNER GARCIA DE Secretário,

2 SR E Eoroóm H ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ , , Fonte de Código Especificação Despesa Régirsó Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 100.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 11.005.04.122.1015.2234 ATER A REMI SOCIAS 319011 0100 100.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 20.000,00 SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL , 11.009,04.122.10152234 AREA REM SOETATe 319013 0100 20.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO jóoiton do DE PESSOAS - SEGEP +000, ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 13.006.04.122.10152234 A REM nda 319113 0100 100.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS cobonno SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON dd ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 13.020,09.122.1015.2646 AT REM SOCIAIS -IPEROO 319013 3240 60.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 18.000.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.26.452.2057.1384 | DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 3215 18.000.000,00 URBANA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, him DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 000, ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL A OE ENCARGOS DE 319011 0100 30.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE Solano POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SEPOAD ms APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE ] ! 50.000,00 OMANDO DAS PÚBLICAS SORT 339039 0100 000, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 160.000,00 - SEAGRI 52234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL a o10 E 19.001.04.122.10152234 ENCARGOS Soda 319113 o .000, TOTAL R$ 18.520.000,00 ss É / A Z4 | L, Lo dá LA / Lo / / Ú

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

11.003.04.122.1015.2234

11.009.04,122.1015.2234

13.006.04.122.1015.2234

13.020.09.122.1015.2644

14.020.26.782.1129.1013

15.001.06.122.1015.2234

17.007.04.122.2049.2234

19.001.04.122.1015.2234

Especificação

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE