Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21307, de 14 de outubro de 2016
Decreto nº 21307
DECRETO N. 21.307, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica dispensado, a pedido, o 1º SGT PM RR 03592-6 LÚCIO ELI MORIGI DE GOIS, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, de acordo com o inciso 1, artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 29 de setembro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador