Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21305, de 14 de outubro de 2016
Decreto nº 21305
DECRETON. 21.305, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, o 2º SGT PM RR 00636-5 JOSÉ MENDES SOBRINHO, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, de acordo com o inciso 1, artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 30 de setembro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador