Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21302, de 14 de outubro de 2016
Decreto nº 21302
DECRETON. 21.302 ,DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Nega provimento ao recurso apresentado pelo CB PM RE 05625-5 ADRIANO DAVID DE ARAÚJO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Sentença Administrativa exarada em 5 de janeiro de 2016, da lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante às folhas 270 a 289 dos autos do Conselho de Disciplina, RGF 14.03.2842, instaurado pela Portaria nº 034/CORREGEPOM/2014, de 11 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo CB PM RE 05625-5 ADRIANO DAVID DE ARAÚJO, acostado às folhas 295 a 315, dos autos do supracitado Conselho de Disciplina, com fundamento no inciso II, do artigo 112, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e no inciso Iv, do artigo 41, do Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 001/CORREGEPOM/2016, de 5 de janeiro de 2016, a qual impôs pena de exclusão à bem da disciplina ao CB PM RE 05625-5 ADRIANO DAVID DE ARAUJO, devendo o Processo ser extinto.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2016, 128º da República. COLA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador