Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21301, de 14 de outubro de 2016
Decreto nº 21301
DECRETO N.21.301 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Nega provimento ao recurso apresentado pelo 1º SGT PM RE 03218-2 GILVAN CORDEIRO FERRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Sentença Administrativa exarada em 8 de outubro de 2014, da lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante às folhas 1411/1439 dos autos do Conselho de Disciplina, RGF 12.03.2430, instaurado pela Portaria nº 032/CORREGEPOM/2012, de 16 de julho de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo 1º SGT PM RE 03218-2 GILVAN CORDEIRO FERRO, acostado às folhas 1411/1439, dos autos do supracitado Conselho de Disciplina, com fundamento no inciso II, do artigo 112, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e no inciso Iv, do artigo 41, do Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007.
Art. 2.
, Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 176/CORREGEPOM/2014, de 15 de outubro de 2014, a qual impôs pena de exclusão à bem da disciplina ao 1º SGT PM RE 03218-2 GILVAN CORDEIRO FERRO, devendo o Processo ser extinto.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador