Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21294, de 4 de outubro de 2016
Decreto nº 21294
DECRETON. 21.294 ,DE4 DE OUTUBRO DE 2016.
Revoga a obrigatoriedade de entrega dos arquivos eletrônicos de registros fiscais das operações e prestações interestaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a revogação de dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, relacionados à obrigação de entregar os arquivos magnéticos do SINTEGRA;
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogada a obrigatoriedade de entrega, pelos contribuintes, dos arquivos magnéticos contendo o registro fiscal de suas operações e prestações, previstos no Convênio ICMS 57/95.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Roudúnia, em4 de outubro de 2016, 128º da República.
FRANCO MAÉGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
WILSONCÉ DE CARVALHO Coorderador Geral da Receita Estadual