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Decreto Estadual de Rondônia nº 21292, de 4 de outubro de 2016

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Decreto Estadual de Rondônia nº 21292, de 4 de outubro de 2016

Decreto nº 21292

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DECRETON. 21.292, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 107.915,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 107.915,00 (cento e sete mil, novecentos e quinze reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2016, 128º da

República. CONFÚCIO AIRES MOU

RA Governador )

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

15.005.06.181.2020.1275

16.004.13.392.1215.1051

16.004.27.812.1216.1149

19.001.20.605.2037.1081

23.001.08.244.1290.2073

Especificação

POLÍCIA MILITAR - PM

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE

INFRAESTRUTURA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER -

SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO

CULTURAL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -

SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

COMUNIDADES TRADICIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL

PÚBLICO E PRIVADA

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

16.001,12.362.1269.2138

16.004.13.392.1215.1051

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

SEDUC

Especificação

FORTALECER O ENSINO MÉDIO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER -

SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO

CULTURAL

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -

IVA dj

SEAGRI

Despesa

339030

449051

335041

445042

Despesa

339033

339039

Fonte de Recurso

0100

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

REDUZ

Valor

5.915,00

50.000,00

30.000,00 20.000,00

30.000,00

22.000,00

R$ 107.915,00

SUPLEMENTA

Valor

5.915,00

20.000,00

60.000,00

EA EI nd 2 1343 (19) 1981 RONDON DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 UNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E Salopo;00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS do FORTALECER A INCLUSÃO PRODUTIVA E E 23.001,08.244.12902006 LÓGICA N AS ÁREAS URBANAS E RURAL 449052 0100 22.000,00 TOTAL R$ 107.915,00 i O ) a, 7 Í e Z [is 4 |

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