Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21283, de 26 de setembro de 2016
Decreto nº 21283
dos Es Nec A Ros sea ul DECRETO N. 21.283 ,DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.
Nega provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 07879-9 ALESANDRO ALVES DE ARAUJO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Sentença Administrativa exarada em 21 de outubro de 2015, da lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante às folhas 267 a 281, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 13.02.2016, instaurado pela Portaria nº 072/CORREGEPOM/2013, de 15 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 07879-9 ALESANDRO ALVES DE ARAUJO, acostado às folhas 286 a 303, dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento no inciso II, do artigo 112, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e no inciso IV, do artigo 41, do Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 132/CORREGEPOM/2015, de 29 de outubro de 2015, a qual impôs pena de licenciamento à bem da disciplina ao SD PM RE 07879-9 ALESANDRO ALVES DE ARAUJO, devendo o Processo ser extinto.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2016, 128º da República.
7)) LL MAM CONFÚCIO AIRES MOURA Governador