Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21271, de 20 de setembro de 2016
Decreto nº 21271
Art. 1.
, Fica nomeado o candidato JADILSON SERAFIM, para ocupar o cargo efetivo de Professor Classe C/Libras, no município de Pimenta Bueno, classificação 1º, inscrição nº 642.543-7, aprovado no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
DECRETON. 21.271 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital nº 112/GDRH/SEAD, de 3 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2213, de 9 de maio de 2013, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, em cumprimento ao Mandado de Segurança - Processo nº 7025015-98.2016.8.22.0001, contido no Processo Administrativo nº 01-2201.06148- 0000/2016,
DECRETA:
Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IH - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, sendo ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (atualizada);
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XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade de acordo com o Requisito para Ingresso, constante do Anexo II - Requisito/Escolaridade do Edital nº 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, retificado pelo Edital nº 007/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2013 e pelo nº 009/GDRH/SEAD, de 16 de janeiro de 2013, reconhecido por Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no Item de Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;
XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;
XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
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Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto, ou se o candidato tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2016, 128º da República. E ps ) dá LA f UA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador