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Decreto Estadual de Rondônia nº 21261, de 20 de setembro de 2016

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Decreto Estadual de Rondônia nº 21261, de 20 de setembro de 2016

Decreto nº 21261

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À ss a DECRETON. 21.261, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 276.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lein. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 276.300,00 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2016, 128º da República.

Per q a CONFÚCIO AIRES MOURA | Governador ; / PEDRO Ab AFONSO IMENTEL útio Adi Í e alo SEPOG | 1 7 WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Sil VV VP

ANEXO 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.123.1015.0256

14.020.26.452.2057.1384

16.004.27.812.1216.1149

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

14.020.15,451.1254.1390

16.004.27.812.1216.1149

19.001.20.605.2037.1081

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

DIS Á S

é Edo E Rem

Despesa

445042

339030

Despesa

449051

335041

445042

Fonte de Recurso

0100

0100 TOTAL

Fonte de Recurso

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

16.300,00

240.000,00

20.000,00

20.000,00 R$ 276.300,00

SUPLEMENTA

Valor

240.000,00

20.000,00

16.300,00

R$ 276.300,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 21261, de 20 de setembro de 2016

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