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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21259, de 20 de setembro de 2016

Decreto nº 21259

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DECRETON. 21.259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.519.990,03 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei n. 3.890, de 23 de agosto de 2016.

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Secretaria de Estado de F inanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.519.990,03 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, novecentos e noventa reais e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2016, 128º da República.

CM. ), / aa:

do À AIRES MOURA | Governador 7 / | PO | VMA J PEDRO ANTONIO AFONSO Elsnré Secretário Adjunto-SEROG

WAGNER GAR

Secretário, 8

Za NE o 1943 EE Rea 1981 ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ cas : Fonte de Código Especificação Despesa REGuvso Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 50.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 22 9) 11.003.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 3.800,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 14.001.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 3.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 5.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC “o ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL & 15.001.06.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 5.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.387.491,23 QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA 15.020.06.181.1002.2272 FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES 339039 3240 596.796,00 15.020.06.181.1277.2064 PROMOVER A GESTÃO DE TI. 339030 3240 790.695,23 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 73.698,80 FEAS ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.08.244.1293.2066 BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 449051 0100 10.000,00 COMPLEXIDADE 449052 0100 10.000,00 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL E -900,00 23.012.08.244.1293.2073 PÚBLICO E PRIVADA 339030 0100 28.900,0 FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO 23.012.08.244.1293.2074 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 339030 0100 6.011,75 SUAS 339039 0100 18.787,05 TOTAL R$ 1.519.990,03 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa ponte de Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 50.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 113 0100 50.000,00 11.003.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319 A SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - ,00 Dj A % EA ) CM ANA 4 - EM / 4) 17 / £L f tez .

SEFIN x ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 14.001.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 3.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 5.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC teia ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ê 2 15.001.06.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 5.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.387.491,23 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 3240 350.000,00 339039 3240 246.796,00 15.020.06.181.1277.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I, 449052 3240 790.695,23 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 73.698,80 FEAS ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.08.244.1293.2066 BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 339030 0100 26.011,75 COMPLEXIDADE 339039 0100 47.687,05

TOTAL R$ 1.519.990,03

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