Decreto Estadual de Rondônia nº 21257, de 16 de setembro de 2016

Decreto nº 21257

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 21.257, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.080.444,42 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei n. 3.890, de 23 de agosto de 2016,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 3.080.444,42 (três milhões, oitenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2016, 128º da República.

IS CMC CE CONFÚCIO AIRES MOURA Governador LIA

À As SEA NE OS 77 1943 65.4 4721981 Lips ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ é a Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.000.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS = 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 2.000.000,00 INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA DOS ; 17.012.10.301.2068.2116 MUNICÍPIOS 334041 0100 500.000,00 INCENTIVAR A FARMÁCIA BÁSICA DOS > ! é 17.012.10.303.2069.2764 MUNICÍPIOS 334041 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 10.444,42 21.001.03.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0116 1.041,10 449051 3212 9.403,32 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 70.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS e 23.001.08.244,1290.2009 BR PuINTERMEBIAÇÃO DEMO DE 339039 0100 30.000,00 PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244,1291.2010 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 339030 0100 40.000,00 TOTAL R$ 3.080.444,42 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ' é Fonte de 7 Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.000.000,00 E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 1.800.000,00 339039 0100 1.200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 10.444,42 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.001.12.363.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339030 0116 1.041,10 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 339030 3212 9.403,32 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 70.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS . FORTALECER A REDE SOCIO ASSISTENCIAL ” q 100 70.000,00 23.001.08.244.1290.2073 PÚBLICO E PRIVADA 445042 oo ? RYP TOTAL R$3.080.444,82 / o “), EM / ' a E adi DÁ / ZA pad Li SE as A asse to NIDA 8 CEO MAS

Decreto Estadual de Rondônia nº 21257, de 16 de setembro de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo