Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21252, de 13 de setembro de 2016
Decreto nº 21252
DECRETON. 21.252, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.
Torna sem efeito os termos do Decreto nº 21.162, de 23 de agosto de 2016, que “Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam sem efeito os termos do Decreto nº 21.162, de 23 de agosto de 2016, que agregou a contar de 19 de julho de 2016, o MA] PM ADM RE 10001437-4 CESAR DO REGO E SILVA, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2016, 128º da República.
7 e A CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador