Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21250, de 13 de setembro de 2016
Decreto nº 21250
DECRETON. 21.250 ,DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.
Afasta Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o artigo 81, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica afastado, temporariamente, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 22 de agosto de 2016, o 1º TEN PM RE 10007105-9 WILLIAN DA SILVA VIANA, de acordo com o $ 1º, artigo 52, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982, e Sentença prolatada nos autos do Processo nº 39-87.2016.6.22.0010, da 10" Zona Eleitoral - Jaru, por haver se candidatado ao cargo eletivo de Vereador, no município de Jaru.
Art. 2.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 1º TEN PM RE 10007105-9 WILLIAN DA SILVA VIANA, a contar de 22 de agosto de 2016, de acordo com a alínea “n”, inciso IV, $ 1º, artigo 79, do Decreto-Lei nº 9-A, de 1982.
Art. 3.
Fica o 1º TEN PM RE 10007105-9 WILLIAN DA SILVA VIANA na condição de adido ao 5º BPM (Porto Velho/RO), a contar da mesma data, para efeitos de controle e escrituração de alterações, de acordo com o inciso X, artigo 26, do R-1-PM, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador