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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21245, de 13 de setembro de 2013

Decreto nº 21245

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Grupo Técnico Multidisciplinar da Cadeia Produtiva do Pescado do Estado de Rondônia com a finalidade de tratar sobre os assuntos relacionados à Política Estadual do Pescado.

DECRETO N. 21.245, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. (REVOGADO PELO DECRETO N° 21.406, DE 13/9/2016)

Institui o Grupo Técnico Multidisciplinar da Cadeia Produtiva do Pescado do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a reunião da Agenda Integrada de Resultados - AGIR, realizada em 21 de julho de 2016, em que ficou deliberada a instituição do Grupo Técnico da Cadeia Produtiva do Pescado do Estado de Rondônia, composto por membros da SEAGRI, SEDAM, SUDER, EMATER, IDARON e MAPA; e ainda,

Considerando a necessidade de regularizar as atividades da cadeia produtiva do pescado visando a sinergia das Políticas Públicas nas áreas de regularidade ambiental, sanidade, assistência técnica, controle de produção, melhoramento genético por meio da pesquisa, comercialização da produção e incentivos,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Grupo Técnico Multidisciplinar da Cadeia Produtiva do Pescado do Estado de Rondônia é composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente das Instituições a seguir relacionadas:
ISecretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI:
a)ANTÔNIO CARLOS VIEIRA, titular; e
b)JANDER DA SILVA PLAÇA, suplente;
IISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM:
a)MARLI LUSTOSA NOGUEIRA, titular; e
b)LETÍCIA MATIAS PINHEIRO, suplente;
IIISuperintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER:
a)ILCE SANTOS, titular; e
b)ELYSMAR DE JESUS BARBOSA, suplente;
IVEmpresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER:
a)MARIA MIRTES DE LIMA PINHEIRO, titular; e
b)ELISAFAN BATISTA DE SALES, suplente;
VAgência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON:
a)ÉRICO AZEVEDO SECUNDINO, titular; e
b)ADELMAR BENDLER DA ROCHA, suplente;
VIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA/SFA-RO:
a)ANNYE DA COSTA ESTRAL, titular; e
b)RICARDO LOPES DA CRUZ, suplente.
Art. 3.
São objetivos do Grupo Técnico Multidisciplinar:
Icriar o Cadastro Único do Piscicultor;
IImanter base única de dados com a finalidade de reunir informações sobre a produção do piscicultor, assim como ambientais e sanitárias vivenciadas nas atividades de piscicultura em cada propriedade rural;
IIIcompartilhar a base única de dados com os principais agentes públicos que atuam no setor (integração dos sistemas, licenciamento único, criação do portal do peixe);
IVpromover ações de apoio e de incentivo às atividades da piscicultura visando aumentar a comercialização da produção existente do pescado do Estado, em parceira pública-privada, com os stakeholders das áreas afins;
Vtrocar informações, conhecimentos técnicos, organizacionais de gestão e de comercialização valorizando os princípios da economia (merenda escolar, prisional e saúde; práticas de incentivo ao consumo de peixe à população local por meio da conscientização de seus benefícios, campanhas de divulgação e feiras gastronômicas);
VIpromover ações que ampliem e garantam o acesso dos piscicultores às Políticas Públicas de apoio à produção e comercialização;
VIIpromover ações à capacitação dos piscicultores sobre instrumentos administrativos e contábeis referentes ao gerenciamento da produção;
VIIIapoiar a formação e a consolidação da rede de organização produtiva, potencializando a articulação de organizações não governamentais, grupos produtivos de piscicultores e agentes de desenvolvimento, mediante o apoio e a realização de intercâmbios de experiências e/ou difusão de práticas de fortalecimento institucional à produção e comercialização;
IXapoiar ações de organizações produtivas baseadas na agroecologia e na preservação ambiental;
Xorientar os piscicultores para as atividades de comercialização junto aos mercados institucionais, assim como em feiras locais e outras formas de vendas ao consumidor;
XIapoiar a realização de pesquisas de mercado e estratégias de comercialização;
XIIincentivar projetos de pesquisa e melhoramento genético da produção;
XIIIcriar o Portal do Peixe, canal digital cuja finalidade seja divulgar e inovar tecnologias, destacando as ações público-privadas de apresentação de matérias que auxiliem o desenvolvimento da cadeia produtiva do pescado; e
XIVcriar instituição específica para conduzir todas as Políticas Públicas inerentes à cadeia do pescado do Estado de Rondônia, com o desenvolver das ações e evolução dos resultados.
Art. 4.
O Grupo Técnico Multidisciplinar ora instituído, sob a coordenação do Titular da Secretaria de Estado da Agricultura, reunir-se-á, quinzenalmente, nas dependências da SEAGRI.
Art. 5.
A participação dos membros no Grupo Técnico Multidisciplinar será considerada função de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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