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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21239, de 13 de setembro de 2016

Decreto nº 21239

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DECRETON. 21.239, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.785.380,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei n. 3.890, de 23 de agosto de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.785.380,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2016. 128º da

República.

CONFÚCIO AIRES MOURA f Governador p 4 4

Vi

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL

Secretário A

WAGNER GAR D Secretário=SHI

ga ( ESSA

o)So RONDON É ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ cas à Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 680.000,00 PÚBLICOS - DER E CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E 14.020.15.451,1254.1390 PÚBLICOS 449052 0100 500.000,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS ; 14.020.26.781,1249.1318 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 449051 3240 140.000,00 339030 3240 40.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 551.380,00 E REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE ” a 15.005.06.181.2020.1275 INFRAESTRUTURA 449051 0100 551.380,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 500.000,00 19.001.20.608.2053.2034 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA PESCA 449052 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 54.000,00 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS “4 21.001.03.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 339030 0100 54.000,00 TOTAL R$ 1.785.380,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ' ; Fonte de ã Código Especificação Despesa Reciitso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 680.000,00 PÚBLICOS - DER « ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 240 140.000.00 14.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 32 000, 339033 3240 40.000,00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 500.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 551.380,00 < ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 9052 0100 551.380,00 ) 15.005.06.181.2020.1276 PERMANENTE : 449052 | À | 74 ID é DÁ É ei , f CT g l

PEN ASA SE Da o ft SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 500.000,00 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19,001.20.608:20372021 AGRICULTURA PAMILIAR 449052 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 54.000,00 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 21.001.03.243 2019.2596 DE RNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA 339014 0100 19.000,00 < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO < 2100104.122.10152087 O MINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 35.000,00 TOTAL R$ 1.785.380,00 /N ] » 7 Fl ” Á (o) ( E a,

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