Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21232, de 5 de setembro de 2016
Decreto nº 21232
DECRETO N. 21.232 ,DE
5 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a transferência da administração do imóvel denominado Complexo Esportivo Deroche Pequeno Franco, bem como seu anexo, da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC para a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica transferida a administração do imóvel denominado Complexo Esportivo Deroche Pequeno Franco, bem como seu anexo - quadra de vôlei de areia, localizado na Avenida Farquar, no município de Porto Velho, da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC para a Superintendência da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
Parágrafo únicoA Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Regularização Fundiária - CGPRF adotará as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado 7) em, 5 de setembro de 2016, 128º da República. /
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CONFÚÇÃO AIRES MOURA Governador