Decreto Estadual de Rondônia nº 21227, de 5 de setembro de 2016

Decreto nº 21227

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 21.227, DE 5 DE SETEMBRO DE2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2016, 128º da República.

Zó

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GO) CALVES BRAGA

Secretário - SEPOG /4 ecretário SÉ

WAGNER GARCIA REFÉLÍTAS “J Secretário > SE!

/ aa SOS o Ed ESPUMA É ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ' seara Fonte de Código Especificação Despesa Régiiião Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 160.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.26.782. 1249.1386 VAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 339030 0100 160.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 20.000,00 SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16004.13.392.1215.1051 Cro VON ER 335041 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - GRI 20.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19001.20.605:2037. 1081 IDADES TS LENT. RE 449052 0100 20.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa peido Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 160.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.15.451.1254.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 339030 0100 160.000,00 PÚBLICOS POLÍCIA MILITAR - PM 20.000,00 < a ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL ' 3000000 15.005.06.181.20202154 339030 010 20.000, SECRETARIA DE ESTADO|DA AGRICULTURA - 30.000 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 20.000,00 19.00120.6052037.1081 INIDADES TRAD 335041 0100 4, | TOTAL RS 200.000,00 | |

Decreto Estadual de Rondônia nº 21227, de 5 de setembro de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo