Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21224, de 1 de setembro de 2016
Decreto nº 21224
L PAR: za Rica Ada q" DECRETO N. 21.224 ,DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, o 1º SGT PM RR RE 01350-2 MIVANIO XAVIER MARTINS, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, de acordo com o inciso I, artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 29 de agosto de 2016.
Palácio do Governo do Estado“de Rondôni enrtQ de setembro de 2016, 128º da República.
f | E | a DANIEL PEREIRA Governador em Exercício