Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21223, de 1 de setembro de 2016
Decreto nº 21223
DECRETO N. 21.223 , DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto nas alíneas “c” e “d”, inciso II, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 2º SGT PM RR RE 03914-2 TANCREDO MARTINS DOS SANTOS.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de setembro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em va setembro de 2016, 128º da República.
ELE Eira
Governador em