Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21222, de 1 de setembro de 2016
Decreto nº 21222
DECRETON. 21.222 DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto na alínea “a”, inciso II, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3º SGT PM RR RE 00629-8 JOÃO MIGUEL PEREIRA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de setembro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondôniá, em 19jde setembro de 2016, 128º da República.