Decreto Estadual de Rondônia nº 21219, de 1 de setembro de 2016

Decreto nº 21219

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DECRETON. 21.219, DE 10 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 676.705,54 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador

do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.893, de 23 de agosto de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 676.705,54 (seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de setembro de 2016, 128º da

Es o , q T| (se rendas er Exec f

PEDRO ANTONIO AFONSO BF ma) Secretário Adjf vá

WAGNER GARCIA BE Secretário -,SE / S

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código Especificação

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM

PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS

9 18.011.18.542.1232.2709 RECURSOS NATURAIS

Despesa

449052

339014 339015 339030

339039

Fonte de Recurso

0205

0205 0205 0205 0205

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

676.705,54

280.000,00

146.705,54 200.000,00 10.000,00 40.000,00

R$ 676.705,54

Decreto Estadual de Rondônia nº 21219, de 1 de setembro de 2016

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