Decreto Estadual de Rondônia nº 21218, de 29 de agosto de 2016

Decreto nº 21218

Nesta página

2 artigos

DECRETON. 21.218 DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 7.577.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador

do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lein. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 7.577.000,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art, 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondô la, em 29 de agosto de 2016, 128º da República.

nero

/ | 1h) / PEDRO ANTONIÓ AFONSO WenrtL Secretário Adjunto / SEPOG [E Zz

WAGNER GAR AA

) ENE 154 Boi Ed; 1943 68.042 198] ORLA ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ gui F Fonte de Código Especificação Despesa Região Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 7.363.000,00 15.020.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 3240 1.200.000,00 339049 3240 700.000,00 339093 3240 1.563.000,00 CONFECCIONAR E EMITIR CARTEIRA 2 E 15.020.06.181.1002.2276 NACIONAL DE HABILITAÇÃO 339039 3240 3.900.000,00 SETE TARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 141.000,00 19.001.04.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339039 0100 91.000,00 19.001.20.608.2037.2022 FOMENTAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 339039 0100 50.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE 73.000,00 RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1224.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 3240 73.000,00 TOTAL R$ 7.577.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa pente de Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 7.363.000,00 DETRAN 15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E 339039 3240 5.963.000,00 IMÓVEIS 15.020.06.181.1277.2064 PROMOVER A GESTÃO DE TA. 339030 3240 55.500,00 449052 3240 1.344.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 141.000,00 SEAGRI 19.001.04.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 449052 0100 36.000,00 LÁ E e Pá 19.001.20.608.2037.2021 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 449052 0100 105.000,00 a S, | p N a NY NA A sd” / f

NES

27)o Rad ta al É AGRICULTURA FAMILIAR AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE 73.000,00 RONDÔNIA - IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E 19.023.20.609.1224.2634 DEFESA SANITÁRIA VEGETAL 339030 3240 18.000,00 339032 3240 55.000,00 TOTAL | R$7.577.000,00 / / A / P Po fh = cá [47 fo “a [4

Decreto Estadual de Rondônia nº 21218, de 29 de agosto de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo