Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21216, de 29 de agosto de 2016
Decreto nº 21216
DECRETON. 21.216 +. DE 29 DE AGOSTO DE 2016.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, o 2º SGT PM RR RE 00543-8 ANTONIO CARLOS TRINDADE PEREIRA, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, de acordo com o inciso I, artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 26 de agosto de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em-29de agosto de 2016, 128º da República.