Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21211, de 25 de agosto de 2016
Decreto nº 21211
DECRETON. 21.211 DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição
Estadual, e observando o disposto na alínea “c”, inciso I, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex oficio, do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3º SGT PM RR RE 04395-9 CLOVES MOREIRA DA SILVA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remuncerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 22 de agosto de 2016.