Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21210, de 25 de agosto de 2016
Decreto nº 21210
DECRETON. 21.210, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo
Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição
cen?
Estadual, e observando o disposto nas alíneas “c” e “d”, inciso II, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002, DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, os Policiais Militares abaixo relacionados:
IJONAS AGOSTINHO DE FREITAS - 2º TEN PM RR RE 02629-8; e
IH - DERNIVAL RODRIGUES - ST PM RR RE 00324-6.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos administrativos e financeiros a contar de 22 de agosto de 2016.
Palácio do Governo do Estadó de Rondônia, em 2b de agosto de 2016, 128º da República.
o É N | DAR DANIEL PEREIRA
Góvernador em Exercício