Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21209, de 25 de agosto de 2016
Decreto nº 21209
DECRETON. 21.209, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e combinado com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 11 de maio de 2016, o CAP PM RE 05725-9 AGNALDO LUBE, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação por LTS há mais de 1 (um) ano, estando capaz para exercer as atividades previstas nos Grupos [ e II, do Anexo Único, do Regulamento das Inspeções e das Juntas de Inspeções de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia, Decreto nº 9.564, de 25 de julho de 2001, e em conformidade com a Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 096, da 1º Junta Militar de Saúde, de 4 de agosto de 2016.
Art. 2.
Fica o CAP PM RE 05725-9 AGNALDO LUBE classificado no Centro de Informática, Porto Velho/RO, a contar de 11 de maio de 2016, sem ônus para a Corporação, de acordo com o inciso 1, do artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do EstadodeRondôniaçem, 25 de agosto de 2016, 128º da República. / N
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IEL PEREI fd
overnador em Exercício