Decreto Estadual de Rondônia nº 21205, de 25 de agosto de 2016

Decreto nº 21205

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DECRETON. 21.205 DE 25 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 495.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do

Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do

artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do” Estado" de Ro República. Í

ônia, em 25 de agosto de 2016, 128º da

[

GEORGE ALESSANDR Secretári

I deseo de 1943 35.6 077% 198] EomDÓrIA ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ndo ” Fonte de Cód e ódigo Especificação Despesa Retirio Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 205.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 115.000,00 445042 0100 90.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 45.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 0100 45.000,00 URBANA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 245.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS e 2 a É ; 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 245.000,00 TOTAL R$ 495.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA , : Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 70.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 449052 0100 70.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 290.000,00 PUBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 90.000,00 445042 0100 200.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 25.000,00 SEJUCEL / 16.004.27.812.1216.1157 GERIR OS ESPAÇOS pesrorrás — PROGESP 339030 0100 25.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 50.000,00 SEAGRI y

| BEAN ENS TEA Dt RO! is DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 1900120605.2037. 1081 CO MNIDADES TRADICIDNAA 445052 0100 30.000,00 445042 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E coin DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS aca FORTALECER A INCLUSÃO PRODUTIVA E ” 2300108244.12902006 TEOLÓGICA NAS ÁREAS Uno age RURA 449052 0100 60.000,00 TOTAL R$ 495.000,00 F / Cy J ZA ? /

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