Decreto Estadual de Rondônia nº 21200, de 23 de agosto de 2016

Decreto nº 21200

Nesta página

Art. 1. Art. 370-H. Art. 2. Art. 25. Art. 3.

5 artigos

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

Io artigo 370-H:

“

DECRETON. 21.200 ,DE23 DE AGOSTO DE 2016.

Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivo do Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 370-H.

A entrega dos arquivos mantidos em meio ótico, nos termos do artigo 370-F, será realizada mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Finanças, observando-se o seguinte:

Iaté o último dia do mês subsequente ao período de apuração; ou, no caso de notificação específica para entrega dos arquivos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio; os arquivos digitais enviados deverão ser assinados digitalmente, no padrão ICP-BR;

HI - o certificado digital utilizado para a assinatura deverá ser do padrão X509.v3, emitido por Autoridade Certificadora, credenciada à infra-estrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, para o interessado, com a identificação de seu CNPJ ou CPF, conforme o caso;

IVa comprovação da entrega dos arquivos do Convênio ICMS 115/2003 se dará pelo “Comprovante de Transmissão de Arquivo” gerado pelo programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, após envio dos arquivos;

Vo controle de integridade dos arquivos recebidos pelo Fisco será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados.

| SE E

Parágrafo únicoNa hipótese de falha no programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, a fiscalização poderá solicitar a entrega dos arquivos, na forma estabelecida no Convênio ICMS 115/2003."(NR);

Il - a alínea “a” do item 21 do Anexo IV da Tabela Ido RICMS/RO:

a)a 3% (três por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 17,59%;

IIo caput do item 16 da Tabela I do Anexo II:

“16 - para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos adiante enumerados, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento):

IVo caput do item 19 da Tabela I do Anexo II:

“19 - para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento):

Vo caput do item 35 da Tabela I do Anexo II:

“35 - Para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e de importação com máquinas e tratores novos adiante enumerados, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento):

Art. 2.

Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 25 do Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007:

“

Art. 25.

Até o último dia do mês subsequente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, o beneficiário exigirá do destinatário-exportador, o estabelecido no artigo 792-M do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.“(NR). .

/ o A 3 VE DA FA

ads E

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

a)a partir de 20 de março de 2016, no que se refere aos incisos II, II, IV e V do artigo 1º; e

b)na data da publicação, nos demais casos. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2016, 128º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governad / 7 Ef WAGNER GARCIA 6 97 AS Secretário de Estadó do-ifiá nças ba À via AR DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual 3

Decreto Estadual de Rondônia nº 21200, de 23 de agosto de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo