Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21194, de 23 de agosto de 2016
Decreto nº 21194
DECRETON. 21.194 .DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica demitido o servidor GERALDO FERREIRA LINS, Agente de Polícia, 2º Classe, Matrícula nº 300078343, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, incurso nas penas dos artigos 38, inciso V; 39, inciso IX; e 52, inciso IV, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, conforme ficou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2015- CEPAD/COR/PC/RO, de 9 de março de 2015.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2016, 128º da República. Sd
O AIRES MOURA Governador