Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21193, de 23 de agosto de 2016
Decreto nº 21193
ETC
DECRETON. 21.193 ,DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a perda da Graduação e exclusão de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, ca Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica determinada a perda da Graduação do 3º SGT PM RR RE 100053045 LUIZ INÁCIO DE SOUZA, em razão da decisão judicial exarada pela 2* Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Comarca de Porto Velho, nos Autos do Processo nº 0006183-76.2015.8.22.0000, que considerou o pedido da Representação e decreta a perda da Graduação do Policial Militar, bem como sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dos quadros da Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em23 de agosto de 2016, 128º da República.
AAA asi , o o CONFUCIO AIRES MOURA Govern ador