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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21185, de 23 de agosto de 2016

Decreto nº 21185

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 21.185, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.876, de 12 de agosto de 2016.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2016, 128º da República.

“Á 57 A Ad dá é

CONFÚCIO AIRES MOURA /

Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

11.022.04.122.1015.2087 11.022.04.122.1015.2091

11.022.04.122.1015.2234

E Fonte de Especificação Despesa Recurso

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 S2H0 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 3240 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 3240 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

700.000,00

250.000,00 100.000,00 350.000,00

R$ 700.000,00

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