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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21161, de 23 de agosto de 2016

Decreto nº 21161

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 21.161 .DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.
Fica demitido o servidor FILIPI PATRICIO GARCIA DE SOUZA, Agente de Criminalística, 1º Classe, Matrícula nº 300059802, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, por infração ao inciso II (abandono de emprego). do artigo 52, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, conforme ficou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº

013/2015/1ºCEPA/COR/PC/RO, de 13 de maio de 2015.

Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2016, 128º da República. Mada

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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