Decreto Estadual de Rondônia nº 21135, de 16 de agosto de 2016

Decreto nº 21135

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DECRETON. 21.135 DE 16 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.875, de 12 de agosto de 2016.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, nas

conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Amt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2016, 128º da República. 4 ÍA .

LUAS / di é at /

CONFÚCIO AIRES MOURA! /

Governador 4 to!

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Hi» td A) PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto SEPOG | ,

À EAR 2/0 1843 SM (io 1987 RORDO A, ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA " ê Fonte de , Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 1.600.000,00 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339030 3243 100.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 339036 3243 1.200.000,00 339039 3243 100.000,00 449052 3243 200.000,00 TOTAL RS 1.600.000,00 E dá A AVI, >» A Z É / A , / À Yo já fl /

Decreto Estadual de Rondônia nº 21135, de 16 de agosto de 2016

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