Decreto Estadual de Rondônia nº 21132, de 12 de agosto de 2016

Decreto nº 21132

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DECRETO N.21.132, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde Fluvial denominada “Unidade de Saúde Social Fluvial - USSF Walter Bártolo”, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica criada a Unidade Básica de Saúde Fluvial denominada “Unidade de Saúde Social - USSF Walter Bártolo”, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, embarcação equipada com os materiais necessários para atender à população ribeirinha, quilombolas e indígenas estabelecidas na região das calhas dos rios Guaporé e Mamoré, nos limites dos municípios de Alta Floresta do Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Costa Marques, Guajará-Mirim. Pimenteiras do Oeste e São Francisco do Guaporé, com o objetivo de fortalecer o processo de descentralização das políticas públicas nas áreas da atenção básica à saúde e à promoção social.

Art. 2.

A governança de operacionalização da USSF Walter Bártolo se estrutura em torno da integração entre as ações de saúde e de cidadania, conduzidas por decisões conjuntas dos representantes da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social -v SEAS e da Casa Militar - CM, sendo a liderança do processo atribuída à SESAU,

8 1º. Os serviços de saúde prestados na USSF Walter Bártolo deverão atender as disposições e diretrizes do Sistema Unico de Saúde - SUS e da Política Nacional de Atenção Básica, referentes à universalidade do acesso às ações e aos serviços, à integralidade da atenção, bem como à equidade.

4 2º. As ações de saúde desenvolvidas pela USSF Walter Bártolo são estruturadas em três instâncias de gestão: regulação, monitoramento e fiscalização, sendo executadas por meio da Gerência de Programas Estratégicos - GPES, da Gerência de Controle e Auditoria de Serviços de Saúde - GRECSS e da Gerência de Regulação Estadual - GERREG.

83º. Os serviços e as ações de cidadania estabelecem vínculos com as Políticas Sociais do Estado de Rondônia, por meio das ações e atividades vinculadas aos Serviços de Atendimento ao Cidadão - SAC, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e dos Órgãos Parceiros, cabendo:

Io processo de planejamento e apoio logístico para a operacionalização do SAC, formalizando os contatos e as parcerias com todos os Orgãos responsáveis pelos serviços que serão propostos;

IIa disponibilização de equipamentos, materiais de consumo e de expediente necessários para a consecução das ações e atividades dos serviços do SAC, juntamente com os Orgãos Parceiros: e

HH - a responsabilidade pelos custos operacionais relativos aos recursos humanos disponibilizados pela SEAS e pelos Orgãos Parceiros.

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Art. 3.

A USSF Walter Bártolo tem como proposta assistencial no âmbito dos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter ambulatorial, a inserção de uma Equipe de Saúde da Família Fluvial - ESFF e de uma Equipe de Núcleo de Apoio à Saúde da Família Nível 1 - NASF, para a oferta dos serviços na atenção básica à saúde de forma contínua aos seguintes seguimentos:

1 - serviço de atendimento médico; 1 - consultas especializadas de enfermagem, nutrição clínica, psicologia e assistência social;

HI - serviços de pequenos procedimentos (curativos, dispensação e administração de medicamentos):

IVserviços de vacinação:

Vserviços de suporte farmacêutico e insumos médico hospitalar;

VIserviços de apoio diagnóstico terapêutico (análise clínica de microscopia básica, coleta de exame preventivo, ultrassonografia e eletrocardiograma); e

VIIserviço odontológico para procedimentos básicos, como extrações e restaurações dentárias, assim como a realização de pequenas cirurgias para tratamentos mais específicos.

Art. 4.

A USSF Walter Bártolo tem como proposta assistencial no âmbito da promoção social a inclusão do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS como Orgão Parceiro no contexto da governança da USsF.

Parágrafo únicoOs Serviços de Atendimento ao Cidadão - SAC contará com Órgãos do Poder Judiciário e demais Órgãos da Administração Pública, proporcionando serviços sociais como emissão de documentos pessoais, benefícios de programas de combate e erradicação da pobreza, mutirões da cidadania, entre outros.

Art. 5.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2016, 128º da República.

PD SD é é / PA o É

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21132, de 12 de agosto de 2016

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