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Decreto Estadual de Rondônia nº 21129, de 12 de agosto de 2016

Decreto nº 21129

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DECRETON. 21.129, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 425.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2016, 128º da República.

dave

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

1843 63.( 4.24» 1981 Ea . ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ei i Fonte de d aci Código Especificação Despesa Hicurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 55.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 32.000,00 335041 0100 23.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 20.000,0 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC +000,00 E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 60.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 444041 0100 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 290.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 40.000,00 339032 0100 250.000,00 TOTAL RS 425.000,00 a ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa pieme Valor FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 20.000,00 DO ESTADO - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ã 15.015.06.122.2020.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 0) SEDUC 0,00, 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 335.000,00 SEAGRI / DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE D. 265.000,00 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 35041 AM 00 70.000,00 d TOTAL R$ 425.000,00 , A A O BE Es /y S/ É.

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