Decreto Estadual de Rondônia nº 21128, de 12 de agosto de 2016

Decreto nº 21128

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DECRETON. 21.128, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 539.186,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.871, de 03 de agosto de 2016.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 539.186,00 (quinhentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e seis reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2016, 128º da República.

ME Ls,

CONFÚCIÓ AIRES MOURA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA i : Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 539.186,00 DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

15.015.06.122.2020.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 43 115.269,00 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM

15.015.06.181.2020.2144 PERMANENTE DA UNIDADE 449052 243 243.317,00

449052 0203 180.600,00

R$ 539.186,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 21128, de 12 de agosto de 2016

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