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Decreto Estadual de Rondônia nº 21126, de 12 de agosto de 2016

Decreto nº 21126

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DECRETON. 21.126, DE 12 DE AGosTO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 22.553.533,70 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.868, de 03 de agosto de 2016.

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 22.553.533,70 (vinte e dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2016, 128º da República. SÊ DD 7 Cd E Aá CONFÚCIO AIRES MOURA Governador GEORGE ALESSA DRO GONÇALVES BRAGA / SecretárioSEPOG

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.12.368.1128.1525

13.001.23.695.1128.1584

14.011.26.782.1249.2948

15.005.06.128.2020.2894

15.005.06.181.2020.1275

15.005.06.181.2020.1276

15.005.06.421.2020.2900

16.004.13.366.1064.2103

16.004.13.366.1064.2105

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

CONTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS DE EDUCAÇÃO DEPORTO E DE LAZER

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E HABITAÇÃO

POLÍCIA MILITAR - PM

FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE

APOIAR A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE

DESENVOLVER AÇÕES INSTITUCIONAIS E EDUCATIVAS, MAPEAMENTO E DIAGNÓSTICO DA JUVENTUDE DO ESTADO

Despesa

449051

449051

339039

339015

339030

449052

449052

334041

335041

334041

335041 339030 339031 339032 339033 339039

Fonte de Recurso

3215

3215

0100

0100

0100

0100

0100

0100

REDUZ

Valor

16.207.103,61

13.300.675,63

2.906.427,98

4.600.000,00

4.600.000,00

530.000,00

50.000,00

320.000,00

150.000,00

10.000,00

1.037.430,09

20.000,00

50.000,00

30.000,00

50.000,00 10.000,00 5.000,00 10.000,00 15.000,00 150.000,00

AZ | EAN 16.004.13.366.1064.2106 FOMENTAR O PROTAGONISMO JUVENIL 334041 0100 25.000,00 336041 0100 25.000,00 339014 0100 20.000,00 339030 0100 10.000,00 339031 0100 10.000,00 3390322 0100 10.000,00 339033 0100 25.000,00 339039 0100 25.000,00 16.0042781L 1216106 E DONTO DE RERDIMIDNTO DIO 332030 0100 13.000,00 16.004.27.811.1216.1154 CAPACITAR OS AGENTES DO ESPORTE — 334041 0100 55.000,00 PROCAP 335041 0100 70.000,00 339032 0100 75.000,00 339039 0100 130.000,00 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS PRODESP 339032 3220 50.000,00 339039 3220 99.398,31 3390322 0100 11.331,78 339039 0100 30.300,00 16.004.27.812.1216.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS -PROGESP 449051 0100 5.000,00 449052 0100 8.400,00 EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 179.000,00 DE RONDÔNIA - EMATER posta 339091) 3244 179.000,00 [| TOTAL R$22.553,533,70 A TÁ My dd ( nd ” " ÁL. .

Ega Vo Za 1843 68.0 50% 1981 Linit. Ê ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA E . - Fonte de Código Especificação Despesa Reciiio Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 16.207.103,61 SEPOG : IMPLANTAR, MELHORAR E AMPLIAR OS E 13.001.10.301.1128.1575 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 449051 3215 16.207.103,61 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 4.600.000,00 RANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS , 14.011.26.782.1249.0202 PARA OS MUNICÍPIOS 444042 0228 4.600.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 530.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL ê 15.005.06.181,2020.2154 DA UNIDADE 339039 0100 530.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 1.037.430,09 SEJUCEL E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO á 16.004.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 0100 250.000,00 339039 0100 160.300,00 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS 16.004.13.366.1064.2103 PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 339039 0100 100.000,00 SOCIAL DA JUVENTUDE IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 DESPORTO DE RENDIMENTO: /PRODER 339039 3220 149.398,31 339039 0100 377.731,78 EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA | TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 179.000,00 DE RONDÔNIA - EMATER | ASSEGURAR A MANUTENÇÃO | 19.025:20.122.20242087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ) 339091 3240 179.000,00 TOTAL | R$22.553.533,70 | , 9; | 4 Ré á

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