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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21125, de 12 de agosto de 2016

Decreto nº 21125

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 21.125, DE 12 DE AGosTO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 845.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.867, de 03 de agosto de 2016.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 845.000,00 (oitocentos e

quarenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art, 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2016, 128º da República.

/ 77 APV Á

CONFÚCIOÓ AIRES MOURA Governador

GEORGE A GSANDRO Secretário

WA NER GARCIA DEFREITAS Secretário ZSEFD)

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código Especificação

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

SUBA: Qd, 22:1015,2089 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código Especificação 10000000 RECEITAS CORRENTES 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 17610000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES . a | 17619900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA / |

UNIÃO

Despesa

449051

339014 339033

Tipo

SUPLEMENTA Fonte de Valor Recurso 845.000,00 3243 500.000,00 3243 150.000,00 3243 195.000,00 TOTAL R$ 845.000,00 EXCESSO Fonte de Valor Recurso 845.000,00 845.000,00 845.000,00 845.000,00 324 845.000,00

R$ 845.000,00

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