Decreto Estadual de Rondônia nº 21121, de 12 de agosto de 2016

Decreto nº 21121

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DECRETON.21.121, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.268.245,39 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.866, de 03 de agosto de 2016.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 2.268.245,39 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, nas

conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2016, 128º da República. Lo;

CONFÚCIO AIRES MOURA 1 Governador

GEORGE ALE SANDRO GON LVES BRAGA ecretárioO - SEPO ZÁ A

NES Ve 1543 agent eo MA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ei ' , Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.268.245,39 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA

15.020.06.181.1002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS 339030 3243 18.000,00

MUNICÍPIOS ;

i 339032 3243 340.859,87 15.020.06.181.1277.1020 PROMOVER A GESTÃO DE PROCESSOS 449052 3243 1.792.197,52 15.020.06.181.1277.2064 PROMOVER A GESTÃO DE TI. 7 3243 117.188,00 ! TOTAL R$ 2.268.245,39

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