Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21111, de 8 de agosto de 2016
Decreto nº 21111
Es EIÉ RÃ.
DECRETO N.21.111, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e
Considerando o disposto nos Autos do Processo de Reforma nº 01.1505-00940-0000/2016, de 5 de Julho de 2016, e a conclusão da Ata da Inspeção de Saúde Sessão nº 089, de 19 de julho de 2016, da Junta Especial de Saúde,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reformado, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM RR RE 00376-5 JOSE OLIVIO DE JESUS ARAÚJO, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso II, do artigo 96 e inciso V, do artigo 99, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, bem como o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2016, 128º da República. Air / DE A
CONFÚCIO AI E MOURA Governador