Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21101, de 8 de agosto de 2016

Decreto nº 21101

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO DA – AUTORIZAÇÃO PARA ELABORAR ESTUDOS CAPÍTULO IV – DA REMUNERAÇÃO PELO DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDOS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica instituído o Procedimento de Autorização de Estudos - PAE, com objetivo de viabilizar a colaboração entre a Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - CAERD e os particulares. por meio de autorização à estruturação de empreendimentos de infraestrutura no setor de saneamento básico. os quais poderão ser contratados nas modalidades concessão comum, concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão de direito real, permissão de serviço público e arrendamento de bem público, nos termos do disposto neste Decreto.

$ 1º. O PAE poderá ter por objeto outros negócios público-privados que em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos adotem estrutura jurídica semelhante aos modelos contratuais mencionados no caput, deste artigo.

$ 2º. A autorização poderá contemplar o conjunto completo de atividades e serviços técnicos, incluindo estudos, projetos, levantamentos, investigações, assessorias, inclusive de comunicação, consultorias e pareceres técnicos, econômico-financeiros e jurídicos, para viabilizar a contratação do empreendimento podendo, nesses serviços, incluir a revisão, o aperfeiçoamento ou a complementação de subsídios obtidos em trabalhos paralelos ou anteriores.

$ 3º. A autorização para a estruturação poderá incluir o fornecimento, pelo autorizado, de estudos e subsídios à Administração Pública até a celebração do Contrato. em alguma das modalidades previstas no caput. deste artigo.

8 4º. Este Decreto não se aplica aos procedimentos conduzidos pelos demais Entes da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia, com vistas à estruturação de

empreendimentos de infraestrutura nas suas respectivas áreas de competência.

- CAPÍTULO IL DO CHAMAMENTO PÚBLICO E SELEÇÃO DO AUTORIZADO

Art. 2.
O Edital de Chamamento Público conterá, no mínimo:

1 Es EN ne o

1 - delimitação do escopo dos estudos a serem apresentados pelos interessados:

IIindicação das diretrizes e premissas da parceria a ser implementada;

HI - prazo e forma de apresentação do Requerimento de Autorização;

IVcritérios para análise e aprovação do Requerimento de Autorização;
Vprazo à apresentação dos estudos, compatível com a complexidade e abrangência das atividades a serem desenvolvidas, contado da data de publicação da autorização; e
VIos critérios para avaliação e ressarcimento dos estudos.
Parágrafo únicoO Edital de Chamamento Público poderá fixar prazos intermediários para a apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de estudos.
Art. 3.
A CAERD, quando prevista no Edital de Chamamento Público, poderá expedir autorização única à realização de estudos, desde que o requerimento do interessado inclua a renúncia da possibilidade de atuação na licitação do empreendimento, ou como contratado do parceiro privado. por parte:

| - do próprio autorizado;

IIdos controladores, controladas e entidades sob controle comum do autorizado;

HI - dos responsáveis econômicos, assim consideradas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham contratado ou contratem o autorizado para as atividades objeto da autorização, bem como os controladores, controladas e entidades sob controle comum destas; e

Iv - das pessoas físicas e jurídicas que atuarão como contratadas do autorizado na execução das atividades, objeto da autorização do PAE.

Art. 4.
A CAERD, a seu critério, poderá realizar sessões públicas destinadas a apresentar informações ou características do projeto sobre o qual se pretende obter as manifestações dos interessados.

$ 1º. A divulgação do local, data, hora e objeto da sessão pública de que trata o caput. sem prejuizo de outros meios, deverá ser efetuada pela CAERD, no Orgão Oficial dos Poderes do Estado. até 10 (dez) dias antes da sua realização.

8 2º. A sessão de que trata o caput não se confunde, nem substitui a realização de audiências ou

N q 7 consultas públicas exigidas nas demais normas da legislação pertinente.

Art. 5.
Os particulares serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes da elaboração de suas propostas, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração pela CAERD.
Art. 6.
O Requerimento de Autorização observará o Edital de Chamamento Público, devendo conter as seguintes informações:

AD 4 É, A LES A /€ c A

lo Bu id

Iqualificação completa, que permita a identificação da pessoa física ou jurídica de direito privado e sua localização para eventual envio de notificações. informações, erratas, respostas ou solicitação de esclarecimentos, com:
a)nome completo;
b)inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c)cargo, profissão ou ramo de atividade;
d)endereço: e
e)endereço eletrônico.
Parágrafo únicoOs interessados em apresentar o Requerimento de Autorização poderão associar-se à apresentação em conjunto de estudos, hipótese em que deverá ser indicada:
Ia pessoa física ou jurídica responsável pela interlocução com a Administração Pública: e

Il - a proporção da repartição de eventual ressarcimento.

Art. 7.
Analisados os Requerimentos de Autorização, a CAERD elaborará nota técnica, a ser submetida à apreciação de sua Diretoria, que emitirá Termo de Autorização ao requerente que melhor atender os requisitos, condições e critérios de análise e avaliação dispostos no Edital de Chamamento Público.

8 1º. O Termo de Autorização reproduzirá as condições estabelecidas no Requerimento de Autorização. podendo especificá-las. inclusive, quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento, e aos prazos intermediários para apresentar informações e relatórios de desenvolvimento de estudos.

8 2º. Ao destinatário da autorização é permitido contratar pessoas físicas e jurídicas para elaborar os estudos, permanecendo. no entanto, responsável perante a Administração Pública pelo atendimento dos prazos fixados no respectivo Termo.

DECRETON. 21.101 .DEg DE AGOSTO DE 2016.

Institui o Procedimento de Autorização de Estudos - PAE no âmbito da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - CAERD, à preparação de empreendimentos de infraestrutura no setor de saneamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 21, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,

CAPÍTULO DA – AUTORIZAÇÃO PARA ELABORAR ESTUDOS

Art. 8.
A autorização para elaborar os estudos será pessoal e intransferível, devendo ser conferida em caráter de exclusividade, observando-se. para a sua expedição, o objeto e as demais condições do Edital de Chamamento Público, e:
Inão gerará qualquer benefício em eventual licitação do empreendimento;
IInão obrigará a CAERD a realizar a contratação da parceria modelada; e

2 e SO Aos DS GA X. /

E d

TA É UA RSA F

HI - não implicará, em nenhuma hipótese, responsabilidade da CAERD perante terceiros por atos praticados pelo destinatário da autorização.

Art. 9.
A autorização será extinta nas hipóteses de:
Icassação, em caso de descumprimento de seus termos;
IIrevogação, em caso de:
a)perda de interesse da CAERD na parceria estudada; e
b)desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada, a ser apresentada. a qualquer tempo, por meio de comunicação escrita à CAERD:

Il - anulação, em caso de vício no procedimento instituído por este Decreto ou por infração legal; e

IVato que a torne sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos estudos.

$ 1º. Na hipótese de descumprimento ao que alude o inciso I, deste artigo:

Io autorizado será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a regularização; e
IInão atendida a notificação a que alude o inciso I, deste parágrafo, a autorização será cassada.

$2º. A pessoa autorizada será comunicada da extinção a que alude o caput, deste artigo.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO PELO DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDOS

Art. 10.
O ressarcimento dos valores aplicados na realização dos estudos será efetuada pelo licitante vencedor do certame, previamente à assinatura do contrato de que trata o artigo 1º.
Parágrafo únicoA autorizada poderá ceder o direito do ressarcimento às instituições financeiras que tenham apoiado financeiramente a elaboração dos estudos, objeto do Edital de Chamamento Público, hipótese em que o pagamento poderá ser feito diretamente à referida entidade. nos termos do Edital de Licitação.
Art. 11.
O valor nominal máximo para eventual ressarcimento deverá considerar:

| - a complexidade dos estudos;

IIos custos representativos dos riscos envolvidos no regime de autorização;

IH - a remuneração do autorizado; e

IVo custo de instrumentos de apoio financeiro à disposição dos interessados para a elaboração dos estudos, caso aplicável. 7 ;

4 SSD) 4 EE dd 4 é

Parágrafo únicoO valor nominal máximo de ressarcimento será reajustado anualmente pelo IPCA, tendo por data-base a data de protocolo do Requerimento de Autorização pelo interessado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.
Os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres de que trata o artigo 1º, deste Decreto. a critério exclusivo da CAERD, poderão ser utilizados, total ou parcialmente na elaboração de editais. contratos e demais documentos referentes aos projetos públicos de infraestrutura, objeto do PAE.
Parágrafo únicoA realização de eventual processo licitatório do empreendimento não está condicionada à utilização de dados. informações ou insumos obtidos por meio do PAE.
Art. 13.
Na hipótese da CAERD não iniciar a licitação do projeto no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de autorização do interessado, os estudos, projetos, levantamentos e investigações, a critério dos financiadores que tenham disponibilizado apoio financeiro, poderão ser divulgados ou incluídos em repositórios públicos, sendo vedada a sua exploração econômica.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2016, 128º da República.

Z£ md É [4 Co CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo