Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21100, de 8 de agosto de 2016
Decreto nº 21100
DECRETON. 21.100 +. DE 8 DE AGOSTO DE 2016.
Regulamenta a Lei nº 3.817, de 14 de julho de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei nº 3.817, de 14 de julho de 2016, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, situado na Rua Rio Amazonas, Loteamento Lucimar, Setor 203, Quadra 45, Lote 02, com área de 7.374,27 m?, localizado no município de Ji-Paraná.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo 1º, deste Decreto, permanecerá com destinação exclusiva ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, sendo inscrito no Livro 2, de Registro Geral, sob a Matrícula nº 13757, no 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da cidade e Comarca de Ji-Paraná.
Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem, utilizado exclusivamente para atender a necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 4.
O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2016, 128º da República.
Z ZE él CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador