Decreto Estadual de Rondônia nº 21099, de 8 de agosto de 2016

Decreto nº 21099

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DECRETON. 21.099, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 8.395.207,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.858, de 19 de julho de 2016,

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Inv. e Apoio ao Programa de Desenv. da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 8.395.207,00 (oito milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e sete reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2016, 128º da República. 4 7 A CONFÚCIQ/AIRES MOURA Governador

“BRAGA

GEORGE ALÍSSAND Ls

NES ED 4 1943 pis 1981 ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA É E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA LEITEIRA DO 8.395.207,00 ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO / 59 19.017.20.608.1022.1087 AGRONEGÓCIO LEITE 339139 3240 8.395.207,00 TOTAL R$ 8.395.207,00 /2 f PÁ / Ê / Ens 3 | / UA A N FÃ / ( Z =. Z al |

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